TEMA 1
Conforme ensinamento de Marcelllus Polastri Lima, em seu Manual de Processo Penal, “O Estado, na preservação da harmonia e estabilidade da sociedade, opõe-se ao delito através da prevenção e da repressão. Assim, uma vez praticado o fato vedado no direito objetivo penal, inicia-se a persecução criminal com a investigação, onde será esclarecido o fato e sua autoria, e, posteriormente, surge o direito do Estado-Administração de pedir ao Estado-Juiz a aplicação da lei penal: é a ação penal”.
Discorra sobre o tema, elaborando texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos da ação penal:
- a) As espécies de ação penal existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
- b) Tratando-se de crime comum, o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, na hipótese de réu solto, e na hipótese de réu preso.
- c) Tratando-se de crime comum, o prazo para encerramento do Inquérito Policial na hipótese de réu solto. E na hipótese de réu preso.
- d) O que é permitido ao particular, no caso de o Ministério Público se manter inerte na propositura da ação penal que lhe compete, com o fim de que o fato criminoso seja processado e julgado.
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